Acórdãos do Tribunal do Tribunal Constitucional

Processo n.º 756/2024, Acórdão Nº 70/2025, 23 de janeiro de 2025
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Processo 577/2023, Acordão 59/2025, 23 de janeiro de 2025
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Processo n.º 782/2022, Acórdão n.º 46/2025, de 21 de janeiro de 2025
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Processo n.º 820/2023, Acordão Nº 16/2025, de 21 de janeiro de 2025
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Processo n.º 678/2023 – Acordão Nº 15/2025, 21 de janeiro de 2025
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Processo n.º 1121/2024, Acórdão n.º 1/2025, de 3 de janeiro de 2025
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Processo n.º 345/24, Acórdão 407/2024, de 23 de maio de 2024
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