TJUE C-547/23 – 16.01.2025
Benefícios fiscais/ Auxílios de estado/ Zonas Francas, etc.

TJUE – C- 277/23 de 16.01.2025
Bolsa Erasmus: o valor pago a um estudante não deve ser tido em conta no cálculo do imposto sobre o rendimento do progenitor de quem esse estudante depende.

TJUE C-394/23 de 09.01.2025 “MOUSSE”
RGPD e Transporte ferroviário – A identidade do género do cliente não é um dado necessário para comprar bilhete de transporte.

Ainda a respeito do RGPD – Comissão condenada pelo Tribunal Geral a pagar indemnização por violação proteção de dados a um visitante do seu sítio Web “Conferência sobre o Futuro da Europa”, em consequência da transferência de dados pessoais para os Estados Unidos (proc. T-354/22 de 8.1.2025)

TJUE – C- 664/23 de 19.12.2024
Um EM não pode excluir do direito de beneficiar de benefício de abono de família o trabalhador estrangeiro, cujos filhos, nascidos num país terceiro, não comprovem ter entrado regularmente no território.

Acórdão do TJUE “Lassana Diarra” de 4.10.2024  – C- 650/22
Em causa está o Regulamento da FIFA (art 17º) que impõe responsabilidade solidária aos clubes de futebol que contratam um jogador que rescindiu contrato sem justa causa, obrigando solidariamente este clube novo a pagar indemnização sob pena de não ser emitido o certificado de transferência internacional e aplicar sanções.
O TJUE entende que esta norma é desproporcional e excessiva, violando a liberdade de circulação do trabalhador (jogador) e a concorrência – art 45º e 101º do TFUE.

Está em curso outro do futebol, já com conclusões do advogado geral de 16.1.2025, acerca da arbitragem desportiva e a necessidade de haver recurso para os Tribunais para garantir a compatibilidade das regras da FIFA e legislação da UE ( C- 600/23)