Índice Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista n.º 2

Editorial
Eliana de Almeida Pinto

A substituição de entidades demandadas em ações administrativas
José Duarte Coimbra

A inconstitucionalidade orgânica e material da “ecotaxa” da Região Autónoma da Madeira. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 936/2024, de 19 de dezembro de 2024
Jorge Bacelar Gouveia

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Regime especial da Lei dos Estrangeiros
Marta Cavaleira

O dever de indemnizar pelo incumprimento da obrigação administrativa de agir: entre o defeito e o excesso
Juliana Ferraz Coutinho

Tributação da economia digital: o futuro em tempos de inteligência artificial
Pedro Marinho Falcão

Suplemento

Processo e Procedimento Tributário e Garantias dos Contribuintes: As propostas legislativas e as recomendações da Comissão de Revisão 2024/2025
Rogério M. Fernandes Ferreira