Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista n.º 1

ÍNDICE

Editorial

O deferimento tácito como forma de decisão administrativa e as suas implicações no âmbito dos procedimentos urbanísticos
Fernanda Paula Oliveira

A emergência da litigância climática nos tribunais administrativos
Carla Amado Gomes

Breves notas a propósito da (do alegado fim da) deference
Suzana Tavares da Silva

Tribunais, migrantes, AIMA e intimações: quando o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita
Elizabeth Fernandez

Porque é que a reforma da responsabilidade civil médica é tão difícil em Portugal?
Rui M. Prista Cascão
André G. Dias Pereira

O contrato urbanístico, um contrato de direito administrativo sujeito à concorrência de mercado?
Eliana de Almeida Pinto

Aplicação do IVA nas subempreitadas de reabilitação urbana
Clotilde Celorico Palma

A comprovação dos elementos declarados em IRS – um procedimento tributário
em lista de espera
Manuel Faustino

Quo vadis, reclamação judicial na execução fiscal (art. 276.º e ss. do CPPT)
Tomás Cantista Tavares

O Direito a juros indemnizatórios nas situações em que foi desaplicada a norma que fundamenta a liquidação, por inconstitucionalidade, ao abrigo do artigo 204.º da CRP
Irene Isabel das Neves
Isabel Silva